Curso sobre direito das autarquias na Universidade do Minho

Um curso avançado de curta duração, centrado no direito das autarquias locais, é o primeiro passo que a Universidade do Minho (UM) vai dar para aprofundar o debate em torno das regras que enquadram a actividade autárquica. Esta iniciativa deverá depois ter sequência com a instituição de um grupo de estudos jurídico-administrativos de questões locais e regionais, que se propõe também a um esforço de sistematização sobre a verdadeira manta de retalhos que constitui hoje a legislação neste domínio.
O curso inicial, lançado numa altura em que se multiplicam desconfianças sobre a vida das autarquias e em que cresce entre os autarcas a contestação ao âmbito e procedimento das acções inspectivas, é especialmente orientado para eleitos locais e quadros da administração pública

Noções sobre o procedimento e o contencioso administrativo, contratação pública ou os crimes dos titulares dos cargos públicos estão entre a matérias a abordar, isto a par dum olhar sobre as experiências de outros países

Caso concreto é o da reforma do contencioso administrativo que recentemente entrou em vigor e permite um muito mais apertado controlo da legalidade dos actos da administração. Além de meios processuais que habilitam os tribunais a impor decisões concretas, os eleitos podem ser também sujeitos a sanções em consequência dos seus actos.